SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE BOLETIM DE ATENDIMENTO SAMU

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense é o órgão gestor da Central de Regulação de Urgências Regional Baixada Fluminense – CRUR BF, portanto, os chamados realizados pelo SAMU 192 e regulados pela CRUR BF nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica são gerenciados pelo CISBAF.O boletim de atendimento é o documento que contém informações detalhadas sobre a assistência emergencial prestada ao paciente pelo SAMU. Na CRUR BF todas as informações registradas sobre a assistência prestada aos pacientes são confidenciais e protegidas, conforme a legislação vigente.

Para garantir a segurança dessas informações, as cópias dos boletins de ocorrências são emitidas ao próprio paciente ou ao seu Representante legal, mediante apresentação dos documentos comprobatórios e consentimento por escrito reconhecido em cartório.Na circunstância em que haver impedimento do paciente, a autorização de acesso ao boletim de atendimento seguirá a seguinte ordem:

Representante legal atuante de direito.

Guardião ou responsável, no caso de menores, idosos ou incapazes.

Em casos de falecimento do paciente, o acesso ao boletim de atendimento é determinado conforme Resolução nº 03/2014 do Conselho Federal de Medicina, no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/Companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária (portanto: Pais ou filhos; Avós ou netos; Irmãos; Tios e sobrinhos; Sobrinhos-netos; tios-avós e primos).